A partir de 1º de dezembro de 2024, a Equatorial Energia em Goiás implementou uma mudança drástica e inconstitucional na cobrança de ICMS para consumidores que utilizam energia solar. Com base em uma nova interpretação do Convênio ICMS 16/2015, a concessionária decidiu aplicar o imposto sobre toda a parcela de uso da rede e encargos — uma medida que pode aumentar o custo da conta de energia em até 100%.
Essa alteração, anunciada no dia 28 de novembro de 2024, é retroativa aos meses de setembro, outubro e novembro. Quase 200.000 consumidores goianos foram surpreendidos com um golpe financeiro inesperado, que não apenas compromete o orçamento das famílias, mas também desrespeita princípios constitucionais fundamentais.
Inconstitucionalidade da Cobrança
A Constituição Federal, em seu artigo 150, veda a cobrança de tributos em situações que comprometam a segurança jurídica do contribuinte. No caso da energia solar, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia consolidado o entendimento de que a energia gerada por sistemas fotovoltaicos deveria ser isenta de ICMS. A decisão do STF foi baseada no fato de que a energia gerada e consumida pelo próprio contribuinte não caracteriza circulação econômica, um pressuposto essencial para a incidência do imposto.
A medida da Equatorial Energia ignora esse entendimento, violando não apenas a Constituição, mas também princípios como a boa-fé e a razoabilidade. Aplicar um imposto de forma retroativa fere diretamente os direitos adquiridos dos consumidores e cria uma instabilidade jurídica inaceitável.
Impacto na Transição Energética
Essa decisão é um duro golpe na expansão da energia limpa e sustentável em Goiás. Ao desestimular o investimento em energia solar, o estado caminha na contramão das diretrizes globais de sustentabilidade e da própria política energética nacional, que busca fomentar a geração distribuída como forma de diversificar a matriz energética e reduzir impactos ambientais.
O que Fazer?
Diante da flagrante inconstitucionalidade dessa medida, é imperativo que os consumidores e entidades do setor tomem providências. A judicialização da cobrança, com a busca de liminares que suspendam o imposto, é o caminho mais viável no momento. Além disso, a pressão junto a representantes políticos e órgãos reguladores pode ajudar a reverter essa decisão arbitrária.
A energia solar em Goiás não pode ser vítima de interpretações ilegais e oportunistas. É hora de defender o direito à energia limpa, acessível e isenta de cobranças abusivas.
Se precisar de ajustes ou acréscimos, é só avisar!
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